Entendendo a Licença de Habitação A licença de habitação é um documento essencial no âmbito do mercado imobiliário, refletindo a conformidade de um imóvel com as normas urbanísticas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes. Ela serve como uma autorização oficial que valida que a construção do imóvel atendeu a todos os requisitos legais e técnicos, proporcionando assim...
Introdução à Mudança Legislativa A recente promulgação da legislação que permite a venda de imóveis sem a exigência da licença de habitação a partir de 2024 representa uma transformação significativa no panorama do mercado imobiliário em Portugal. Este novo regulamento surge como parte do programa Simplex, que visa desburocratizar processos administrativos e facilitar a aquisição de...
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