Resumo Geral da Série: Nova Lei dos Solos 2025 - A nova Lei dos Solos, em vigor a partir de julho de 2025, representa uma viragem histórica no ordenamento do território em Portugal.
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Introdução à Lei dos Solos em PortugalA Lei dos Solos em Portugal representa um pilar fundamental para a regulação do uso do solo, abordando a conversão de terrenos rústicos em urbanos.