A licença de habitação é um documento essencial no âmbito do mercado imobiliário, refletindo a conformidade de um imóvel com as normas urbanísticas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.
Licença de Habitação
Introdução à Mudança Legislativa A recente promulgação da legislação que permite a venda de imóveis sem a exigência da licença de habitação a partir de 2024 representa uma transformação significativa no panorama do mercado imobiliário em Portugal.