Legislação Imobiliário

Vender Sem Licença de Habitação: O Futuro do Mercado Imobiliário em Portugal

Vender Sem Licença de Habitação: O Futuro do Mercado Imobiliário em Portugal

Introdução à Mudança Legislativa A recente promulgação da legislação que permite a venda de imóveis sem a exigência da licença de habitação a partir de 2024 representa uma transformação significativa no panorama do mercado imobiliário em Portugal.