Introdução à Mudança Legislativa A recente promulgação da legislação que permite a venda de imóveis sem a exigência da licença de habitação a partir de 2024 representa uma transformação significativa no panorama do mercado imobiliário em Portugal.
Simplex do Urbanismo
Governo aprova alteração à lei dos solos. A medida “permite construir onde hoje não é possível”
O programa Simplex do Urbanismo é uma iniciativa que visa simplificar e desburocratizar os processos urbanísticos em Portugal, promovendo uma administração pública mais eficiente e acessível.