Simplex do Urbanismo

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Vender Sem Licença de Habitação: O Futuro do Mercado Imobiliário em Portugal

Introdução à Mudança Legislativa A recente promulgação da legislação que permite a venda de imóveis sem a exigência da licença de habitação a partir de 2024 representa uma transformação significativa no panorama do mercado imobiliário em Portugal. Este novo regulamento surge como parte do programa Simplex, que visa desburocratizar processos administrativos e facilitar a aquisição de...

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